1. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS TRUST ME

Objetivos/Serviços: As Plataformas Trust Me são propriedade da TM – Plataforma de Serviços, Lda. (TM, Lda.) e têm como principal objetivo oferecer aos seus Utilizadores listagens de prestadores de serviços.

 

2. CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS / PROPRIEDADE INTELECTUAL

Entende-se por “conteúdo das plataformas”, toda a informação presente, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, web design e software.

Todo o conteúdo desta plataforma é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas nesta plataforma e sem consentimento da TM, Lda.. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico da app ou das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras: gráficos ou textos. O conteúdo presente nestas plataformas não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa da TM, Lda..

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos. Está terminantemente proibida a utilização das plataformas Trust Me para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que as plataformas Trust Me têm no mercado. A TM, Lda. declina qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. A TM, Lda. reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do(s) seu(s) conteúdo(s) por terceiros.

 

3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A TM, Lda. não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nas plataformas Trust Me, bem como das hiperligações a outros sites na Internet, logo não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorretos, destes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nas plataformas Trust Me não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.
A TM, Lda. rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos nestas plataformas bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus Utilizadores.

As publicações eletrónicas contidas nestas plataformas estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável.

 

4. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O Utilizador poderá descarregar ou copiar material estritamente para uso pessoal, mantendo-se a TM, Lda. titular dos respetivos direitos de autor.

O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou as plataformas Trust Me sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service” (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).

 

5. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO

A TM, Lda. reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso às plataformas Trust Me pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a TM, Lda. não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

 

6. SEGURANÇA E CARTÕES DE CRÉDITO

Os Utilizadores das plataformas Trust Me declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os Utilizadores reconhecem que qualquer site/portal/app estão sujeitos a intromissões de terceiros não autorizados e que podem consequentemente ficar interrompidos, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao site/portal/app e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A TM, Lda. não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos nas plataformas ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A TM, Lda. não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.

 

7. ALERTA

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade (que se deve ter como uma obrigação de meios) referente à utilização de dados pessoais, a TM, Lda. alerta que existem riscos relacionados com o uso da Internet, sendo possível que os dados pessoais constantes das plataformas possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, sem qualquer responsabilidade da TM, Lda.

 

8. COOKIES

As plataformas Trust Me podem utilizar cookies (grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor, colocado num arquivo de texto criado no computador do Utilizador). De forma alguma os cookies serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, apenas servindo para identificar o Utilizador e traçar o seu perfil no sentido de, por exemplo, enviar ações de marketing e/ou promocionais e estudos de mercado.

Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado, no ecrã, sobre a receção dos cookies e para impedir a sua instalação. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

 

9. INTERPRETAÇÃO E FORO

As condições de uso deverão ser interpretadas de acordo com a lei portuguesa. Os tribunais de Portugal terão a exclusividade jurídica em relação a quaisquer queixas, disputas ou outros problemas que possam advir.

 

10. CONTEÚDOS E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O Utilizador identificado como Anunciante é o único responsável pelos conteúdos publicados no anúncio. Desta forma, o Utilizador identificado como o autor de um anúncio é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados nesse espaço. Assim, qualquer informação, dados, textos, links, ou outros materiais expostos, pública ou privadamente, são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

Uma vez que a Internet é uma rede aberta, todo o conteúdo do anúncio poderá circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de ser acessível e utilizado por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a TM, Lda. ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Não obstante as regras definidas e a diligência e zelo a que a TM, Lda. se propõe, não é possível um controle de forma exaustiva dos conteúdos disponibilizados pelos Anunciantes e, por isso não é possível à TM, Lda. garantir a correção, qualidade, integridade, precisão ou veracidade daqueles.

A TM, Lda. não é responsável pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal das mensagens nos Comentários. Entendemos que todas as mensagens colocadas nos Comentários expressam unicamente os pontos de vista e opiniões dos seus respetivos autores.

As plataformas Trust Me reservam-se o direito de retirar dos Comentários, quaisquer mensagens que contrariem as regras que defende para o bom funcionamento das plataformas, nomeadamente as de carácter obsceno, maldoso, assediante, difamatório, prejudicial, ameaçador, calunioso, ofensivo, ilegal, racista, sexualmente tendencioso, publicitário e invasivo da privacidade de terceiros.

Os administradores e moderadores dos Comentários têm o direito de remover ou editar qualquer mensagem em qualquer altura que assim julguem necessário.

Os endereços IP de todas as mensagens são registados para ajudar a implementar essas condições.

A definição das regras de participação em Comentários das plataformas Trust Me são unilateralmente fixadas por esta, numa ótica de proteção dos seus Anunciantes e podem ser, a qualquer momento, revistas.

É terminantemente proibido ao Utilizador:

a). Enviar qualquer mensagem abusiva, obscena, insultuosa, de ódio, ameaçadora, sexualmente tendenciosa ou qualquer outro material que possa violar a lei em vigor. Tal conduta conduz à expulsão imediata e permanente do Utilizador, sendo inclusive notificado o seu provedor de Internet; b). Mensagens excessivas, tais como comentários duplos. c). A prática do off-topic (enviar mensagens, para o campo Comentários, que nada tenham a ver com o anúncio em questão); d). Enviar mensagens desrespeitosas, tanto de forma coletiva quanto pessoal, aos anunciantes ou utilizadores; e). Menção a matérias ilegais, publicar nudez explícita ou conteúdos que possam simplesmente ferir suscetibilidades; f). Evitar usar símbolos como ####$%%%%, ou quaisquer outros caracteres semelhantes; g). Enviar propositadamente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações; h). Recolher ou armazenar ou disponibilizar sob qualquer formato informações pessoais sobre outros Utilizadores; i). Promover ou fornecer material instrutivo sobre atividades ilegais, bem como distribuir qualquer agressão (física, emocional, etc.) sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou promover qualquer ato de crueldade sobre animais. Isto inclui, mas não se limita a disponibilizar informações sobre construção de bombas, granadas, fabrico de venenos, etc..

 

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I. Enquadramento geral

No desenvolvimento da sua atividade a TM, Lda., necessita de proceder ao tratamento de Dados Pessoais de vários titulares de dados, nomeadamente de colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, bem como de utilizadores das plataformas Trust Me.

Os Dados Pessoais recolhidos pelas plataformas Trust Me serão tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor.

A presente Política descreve um conjunto de orientações, regras e princípios que deverão ser observados pela TM, Lda. para assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

A TM, Lda. obriga-se ao cumprimento da sua Política de Privacidade, em conformidade com as obrigações do Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD.

Neste sentido, a TM, Lda. procura garantir que os seus procedimentos internos estão em conformidade com as obrigações legais do RGPD e que os Dados Pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, e de quaisquer outros titulares cujos Dados Pessoais a TM, Lda. trate, no âmbito da sua atividade, sejam tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor e conservados em segurança.

A presente Política aplica-se a todos os colaboradores da TM, Lda., independentemente da natureza do respetivo vínculo. Neste sentido, quer os trabalhadores da TM, Lda., quer outros prestadores de serviços, independentemente da natureza do vínculo, mas que sejam envolvidos em operações de Tratamento de Dados Pessoais pelas quais a TM, Lda. seja responsável, ficam vinculados ao cumprimento das regras e procedimentos aqui previstos, os quais lhes são comunicados.

II. Aplicação

A presente Política aplica-se às operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela TM, Lda. e pelas quais esta seja responsável, enquanto Responsável pelo Tratamento e/ou entidade Subcontratante.

As regras e procedimentos referidos nesta Política podem ser objeto de concretização noutras políticas, processos ou normativos internos.

A presente Política é definida pela Direção Executiva da TM, Lda., após parecer do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO).

Sempre que necessário, a TM, Lda. procederá à alteração da presente Política. A Política de Privacidade será atualizada, pelo menos, sempre que se releve necessário em atenção a alterações legislativas ou regulamentares ou às melhores práticas aplicáveis neste âmbito que a TM, Lda. deva observar. Quaisquer alterações serão aprovadas pela Direção Executiva da TM, Lda., em coordenação com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO).

III. Quem realiza operações de tratamento sobre os seus dados

No curso de suas atividades diárias, a TM, Lda. pode obter, tratar e armazenar Dados Pessoais.

De acordo com a legislação europeia e portuguesa em matéria de proteção de Dados Pessoais, os mesmos devem ser obtidos e tratados de forma justa, lícita e transparente.

A TM, Lda. está empenhada em garantir que a sua equipa tem conhecimento adequado da legislação e das práticas de proteção de Dados Pessoais, a fim de poder antecipar e identificar quaisquer questões de proteção de Dados Pessoais que possam surgir. Nessas circunstâncias, a equipa deve assegurar que o Responsável pelo Tratamento é informado, garantindo que as ações corretivas apropriadas são tomadas, de forma garantir os direitos, liberdades e garantias dos titulares de Dados Pessoais.

A TM, Lda. pode partilhar Dados Pessoais dos titulares dos dados com Subcontratantes, desde que necessários para a normal prestação dos seus serviços, de acordo com as disposições legais e contratuais em vigor.

O acesso dos Subcontratantes aos Dados Pessoais no âmbito de operações nas quais a TM, Lda. é Responsável pelo Tratamento regulado pelo contrato celebrado com os seus Subcontratantes.

Neste sentido, a TM, Lda. assegura contratualmente e verifica regularmente que os Subcontratantes são entidades fiáveis e oferecem as garantias de proteção adequadas, designadamente não lhes sendo transmitidos dados para além dos necessários à prestação do serviço contratado.

Igualmente, no âmbito de operações nas quais a TM, Lda. é Responsável pelo Tratamento, a TM, Lda. pode ainda partilhar os Dados Pessoais com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de Tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados e nos termos das disposições legais em vigor. No âmbito da referida responsabilidade conjunta, o acordo em vigor entre as partes identifica de modo transparente, designadamente, as respetivas finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação de proteção de Dados Pessoais em vigor, garantindo e salvaguardando os direitos e liberdades dos titulares dos dados através do estabelecimento de canais de comunicação atinentes à resposta aos pedidos dos referidos titulares.

Independentemente da relação existente entre os Destinatários de Dados Pessoais, a TM, Lda. define, através de contrato formal e escrito, a delimitação das obrigações em matéria de Dados Pessoais, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e a garantia de que os mesmos procedem às operações de Tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com o disposto na legislação portuguesa e europeia de Proteção de Dados Pessoais.

IV. Com quem a TM, Lda. pode partilhar os dados:

• Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
  • Clientes e/ou Fornecedores;
  • Entidades que com a TM, Lda. se encontrem em relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;
  • Órgãos Judiciais, órgãos de Polícia, Autoridades Administrativas, designadamente entidades públicas nacionais ou internacionais com função de supervisão e regulação.

V. O que a TM, Lda. faz com os dados

Na sua atividade, a TM, Lda. trata os Dados Pessoais de diversas categorias de titulares de dados.

Enquanto Responsável pelo Tratamento, a TM, Lda.  garante que todos os Dados Pessoais:

• São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos – o titular dos dados tem o direito de questionar o(s) objetivo(s) para o(s) qual (quais) a TM, Lda. mantém os seus Dados Pessoais, e a TM, Lda. poderá informar, de forma clara, quais os propósitos ou as finalidades do Tratamento;
  • São compatíveis com os propósitos para os quais foram obtidos;
  • São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou alteração, destruição ou divulgação de quaisquer Dados Pessoais detidos pela TM, Lda. enquanto Responsável pelo Tratamento;
  • São mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necessário;
  • Não são recolhidos se forem excessivos;
  • São mantidos apenas pelo tempo necessário.

Nestes termos os Dados Pessoais recolhidos serão tratados de acordo com as seguintes finalidades:

a) Dados de Clientes

A TM, Lda. realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento de contratos acordados com os titulares dos dados ou com os Responsáveis por Tratamentos Conjuntos (relativamente aos dados e titulares de dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de Tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.

Os dados de categoria especial relativos a Clientes ou obtidos através de Clientes serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, designadamente em sede de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.

O tratamento de Dados Pessoais de Clientes ou obtidos através de Clientes, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas a salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações relevantes neste âmbito limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

b) Dados de colaboradores, candidatos a um posto de trabalho, prestadores de serviços e outros titulares

No desenvolvimento da sua atividade, a TM, Lda. trata Dados Pessoais de colaboradores ou candidatos em processos de recrutamento tendo em vista as finalidades abaixo.

Os colaboradores da TM, Lda. que, independentemente do vínculo contratual, lhe prestem serviços que impactem com Dados Pessoais dos demais titulares de dados pessoais estão também abrangidos pela presente Política.

A utilização dos Dados Pessoais facultados por estes titulares é feita sempre no contexto do vínculo contratual e para execução do contrato, salvo consentimento do titular relativamente a finalidades explícitas ou em casos em que haja lugar à aplicação de outro fundamento previsto em norma legal ou regulamentar.

Em alguns casos, por obrigação legal, a TM, Lda. deverá reter os dados destes titulares após o termo do vínculo contratual, caso em que o titular será, aquando da recolha, informado quanto aos períodos de conservação aplicáveis ou aos critérios segundo os quais os mesmos poderão ser identificados.

Na assinatura do contrato, os trabalhadores ou prestadores de serviços deverão assinar um acordo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação a que tenham acesso durante o vínculo contratual com a TM, Lda., em especial Dados Pessoais de outros titulares, e a obedecer à presente Política, de acordo com os termos aplicáveis em cada momento em resultado de qualquer alteração que seja efetuada à mesma.

VI. Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)

A TM, Lda. tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO), com os contatos abaixo indicados.

VII. Direitos dos titulares dos dados

De acordo com os requisitos legais e regulamentares em matéria de proteção de Dados Pessoais, a TM, Lda. garante que os titulares dos dados podem exercer os seus direitos.

Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de Dados Pessoais, os titulares de dados devem contactar a TM, Lda. através dos contactos indicados na presente Política.

A TM, Lda. poderá, sempre que considere adequado, proceder à prévia verificação da identidade do requerente.

Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido.

Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser prorrogado até dois meses.

Caso o período de resposta seja prorrogado, a TM, Lda. informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, dos motivos do atraso na resposta ao pedido.

A TM, Lda. procura responder a todos os pedidos, sendo os mesmos alvo de análise de forma a verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

O titular dos dados poderá invocar o seu direito por um dos canais apresentados nos contactos abaixo elencados.

VIII. Confidencialidade, conservação e medidas de segurança

Os Dados Pessoais são conservados pela TM, Lda. no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis, ou pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu Tratamento.

A TM, Lda. procura cumprir com todas as obrigações legais, também no que diz respeito à conservação e atualização dos Dados Pessoais. O armazenamento e destruição dos Dados Pessoais são levados a cabo de maneira segura. Os Dados Pessoais recolhidos são os estritamente necessários e protegidos de perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição.

A TM, Lda. garante a segurança dos Dados Pessoais e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de quebra de segurança.

Para garantir a segurança dos Dados Pessoais, a TM, Lda. tem implementado um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos adequados a tal propósito.

As plataformas Trust Me utilizarão uma gama de controlos de segurança de Dados Pessoais, definida de acordo com as necessidades inerentes à sua atividade e com as políticas de segurança, e monitorizará ativamente esses controlos para detetar falhas ou violações, incluindo a revisão das autorizações de acesso a Dados Pessoais, próprios ou de terceiros, por parte dos titulares dos dados e dos colaboradores da TM, Lda..

IX. Contactos

Para todas as questões relacionadas com a presente Política de Privacidade ou dos dados pessoais dos respetivos titulares, a TM, Lda. disponibiliza os seguintes meios de contacto:

a) Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)

• Email: dpo@trustme.pt
  • Morada: Rua do Teatro 133, 4150-726 Porto

b) Contactos para invocação dos direitos dos titulares

Os pedidos de invocação de direitos poderão ser submetidos através de qualquer um dos seguintes meios de comunicação:

• E-mail: dados@trustme.pt
  • Morada: Morada: Rua do Teatro 133, 4150-726 Porto

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
As presentes condições regem a utilização do serviço de publicação de anúncios através das plataformas Trust Me.

 

REGISTO E ACESSO
A publicação de anúncios dos prestadores de serviços está acessível através das seguintes plataformas:
- Browser - compra e acesso no site www.trustme.pt
- App - compra na App e acesso através de descarregamento gratuito da App via App Store (versões iOS x.x ou superior) e Play Store (versões Android x.x ou superior).
O utilizador registado é responsável pela utilização e confidencialidade da sua password de acesso e deverá contactar o e-mail comercial@trustme.pt em caso de suspeita de utilização indevida do serviço através da sua password de acesso.
O utilizador é responsável pela obtenção e manutenção de uma ligação fiável à Internet, através de um fornecedor de serviço de Internet, não tendo a TM, Lda. qualquer responsabilidade pela eventual impossibilidade do utilizador aceder ao serviço.

 

RESPONSABILIDADE

As plataformas Trust Me não são parte, a qualquer título, na relação estabelecida entre o prestador de serviço e o seu cliente, pelo que estes reconhecem que não  pode ser imputada qualquer responsabilidade à TM, Lda., nomeadamente no que respeita à concretização do serviço, ao seu pagamento e ao cumprimento dos deveres das partes.

De igual modo, não pode ser imputada à TM, Lda. qualquer responsabilidade pelo incumprimento de alguma das partes, nem por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para qualquer das partes.

As plataformas Trust Me limitam-se a listar anúncios dos prestadores de serviços, de forma a permitir o processo de escolha dos Utilizadores dessas Plataformas. Desta forma, a TM, Lda. não garante o cumprimento do serviço por parte do prestador nem de qualquer transação que venha a ser acordada entre este e o cliente.

Os prestadores de serviço e utilizadores/clientes obrigam-se a incluir nas plataformas Trust Me apenas informação correta e verdadeira, bem como, e sempre que necessário em função do serviço a prestar, incluir os documentos comprovativos para o exercício da atividade anunciada.

 

PAGAMENTOS
As modalidades de publicação de anúncios disponíveis e respetivos preços e promoções são as que constam no site www.trustme.pt, na App Trust Me e em outros canais de venda autorizados pela TM, Lda..
Os dados fornecidos pelo Utilizador para o pagamento são transmitidos automaticamente para a xxxxxx, que garante a segurança dos dados e é única entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito, não tendo a TM, Lda.  acesso aos mesmos.
As campanhas com preço de adesão especial são consideradas períodos experimentais. Como tal, o Utilizador apenas poderá usufruir destes uma única vez.
Após o termo do período experimental, e para continuar a aceder à publicação de anúncios, o Utilizador terá de proceder aos pagamentos previstos na campanha respetiva ou optar pela não renovação e adquirir outro plano de publicação de anúncios, não podendo voltar a usufruir desta mesma campanha promocional.
Entende-se por período experimental qualquer campanha promocional que reduza o preço do(s) primeiro(s) mês(es) de publicação de anúncios. Pontualmente poderão surgir outras modalidades de Publicação associadas a campanhas.

 

RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
Com exceção daqueles pagos por multibanco, todos os outros planos de subscrição de planos de publicação de anúncios são, por defeito, automaticamente renovados no final do período de subscrição.
No entanto, o utilizador pode solicitar que a sua assinatura não se renove automaticamente, após a compra, contactando o Apoio ao Cliente, através do email comercial@trustme.pt.
Quando cancela a publicação, o Utilizador está a cancelar o ciclo de renovação automática. Pode cancelar a qualquer momento, mas o cancelamento efetivo entrará em vigor no final do seu período de débito atual. No caso de cancelamento de publicação mensal não será aplicado o reembolso no ciclo de débito a decorrer e a assinatura termina no final do período subscrito.
Para Publicação de anúncios associada a Campanhas, aplicam-se as disposições anteriores exceto se incluírem a oferta de um produto ou serviço. Nesse caso, as subscrições podem ser canceladas mas não haverá lugar a qualquer reembolso do respetivo valor pago, em nenhuma circunstância.

INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO
As plataformas Trust Me reservam-se o direito de interromper ou suspender o serviço pelo período que entendam necessário, por razões de ordem técnica, administrativa ou outras, não podendo ser responsabilizadas pela interrupção ou suspensão do serviço que possa vir a acontecer por motivos que não lhe sejam imputáveis.

 

UTILIZAÇÃO INDEVIDA
O utilizador obriga-se a não utilizar indevidamente as plataformas de publicação de anúncios Trust Me, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. São consideradas ações ilícitas, nomeadamente: o acesso ou tentativa de acesso a contas de terceiros; o ataque ou tentativa de ataque ao sistema; o envio de emails não solicitados referentes a promoções ou publicidade a produtos ou serviços.
A conta de Utilizador para publicação de anúncios é fornecida unicamente para uso pessoal e intransmissível, sendo proibida a cópia ou distribuição não autorizada.

 

ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E PREÇOS
As plataformas Trust Me podem, em qualquer momento, alterar ou descontinuar qualquer aspeto ou funcionalidade do serviço de Publicação de anúncios, incluindo os conteúdos, os planos de publicação, os preços, as horas de disponibilidade, o equipamento ou o software necessários para o acesso ao serviço ou utilização do mesmo.
As plataformas Trust Me podem, igualmente, impor limites em relação a certas funcionalidades e serviços ou restringir o acesso do utilizador a partes ou à totalidade do serviço sem prévio aviso nem responsabilidade civil.

 

PUBLICIDADE E PATROCÍNIO
As plataformas Trust Me disponibilizam aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade que é veiculada através dos serviços da sua plataforma, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por erro, imprecisão ou desconformidade legal que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros através dos serviços das Plataformas Trust Me e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respetivos terceiros.

 

MONITORIZAÇÃO
As plataformas Trust Me reservam-se o direito de monitorizar o serviço de Publicação de anúncios para verificar o cumprimento dos presentes Termos e Condições e reserva-se o direito de remover todos os conteúdos que estejam em violação da Lei e do direito.

 

REVISÃO
A TM, Lda. reserva-se o direito de, em qualquer momento, alterar ou modificar os presentes Termos e Condições.

 

CONTACTO
Para mais informações envie-nos um email com as suas questões para geral@trustme.pt.